O que se buscou apresentar e propor nesta monografia, com fins de obter o título de Especialista em Ciência Política, através do conteúdo apresentado na abordagem do tema "O Atual Sistema Eleitoral Brasileiro e a Reforma Política que se Impõe.", foi o de colocar considerações e fatos que embasassem a afirmação sobre a indispensável necessidade da realização da Reforma Política e Eleitoral em nosso país.
A necessidade de uma Reforma Política parece
ser um consenso nacional. Dos três Poderes da República, da Sociedade Civil
organizada e das manifestações diretas do povo surgem, a todo o momento,
severas críticas ao atual sistema político e, sobretudo, às mazelas provocadas
pelas campanhas eleitorais. A insatisfação generalizada acaba por se desdobrar
em intermináveis batalhas judiciais, que resultam em cassações de diplomas, de
mandatos e de registros de candidaturas, comprometendo seriamente a
estabilidade político-administrativa do País.
Dessas consequências, por si já gravíssimas,
a mais perigosa de todas é, sem dúvida, a que se configura pelo frequente e
intenso descolamento do Povo em direção oposta às instituições políticas a que
deveriam pertencer. Pesquisas revelam números assustadores que indicam a falta
de confiança do cidadão nos Partidos e nos Políticos.
Por incrível que pareça, embora a percepção
negativa sobre este quadro deplorável seja generalizada, a Reforma Política,
que seria capaz de criar os mecanismos de correção das distorções do atual
sistema, não consegue ser implementada. Como não poderia deixar de ser, muitas
são as divergências conceituais e bastante arraigada é a reação às mudanças.
O que se espera é que todas essas
dificuldades possam ser superadas. O Congresso Nacional precisa ter sabedoria
suficiente para dirimir os conflitos e construir o consenso em torno de uma boa
solução, é o que a sociedade espera.
Uma geração de políticos foi capaz de
escrever uma Constituição das mais respeitadas do Mundo a partir de um papel em
branco, não teria dificuldade em conciliar os interesses legítimos da classe
Política na construção de um sistema eleitoral adequado ao nosso atual estágio
democrático.
O que tem faltado, lamentavelmente, é a
vontade política de realizar a Reforma; é a atuação de um condutor que priorize
este assunto e que inclua este importante tema na agenda do Congresso, formando
propostas.
Enquanto isso não acontece, a sociedade se
inquieta. Entidades civis e até o Judiciário começam a investir em iniciativas
que são de competência do Congresso.
Entidades respeitáveis como OAB, FIESP, CNBB,
CNF, dentre outras já manifestaram suas opiniões sobre pontos importantes que
caracterizam a pretendida reforma. Mais recentemente, o autodenominado grupo
social "Eleições Limpas", responsável pelo projeto de lei de
iniciativa popular que resultou na "Lei da Ficha Limpa", voltou a se
reunir com o objetivo de adotar procedimento idêntico para elaboração de uma
proposta de reforma política.
O Senado da República e a Câmara dos
Deputados criaram Comissões Especiais para debater e propor os termos da
Legislação relativa à Reforma, termos estes que pudessem ser aceitos pela
maioria. Todavia, ambas as Comissões muito pouco avançaram neste sentido, pelas
razões já manifestadas no corpo desse trabalho.
A cristalização da inércia dos partidos
políticos seria, por assim dizer, a declaração de falência da democracia
representativa e dos Poderes Políticos como veículos de condução da vontade dos
cidadãos.
Este trabalho foi dividido em etapas com a
intenção de representar o grau de evolução da nossa cultura política, bem como
o processo de mudanças ocorridas em nosso país. Através de estudos e pesquisas
no decorrer do curso de Pós-Graduação em Ciências Políticas, se buscou
fundamentar e contextualizar as propostas que passaram a compor o corpo desse
trabalho, focandonas mudanças que são consideradas fundamentais no processo da
Reforma Política que se pretende contribuir.
No tocante a proibição de coligações,
entende-se que com a Constituição de 1988, proliferou a criação indiscriminada
de Partidos, quase sempre sem identidade ideológica. Partidos cuja a base são
programas de atendimento a interesses políticos casuístico e que simplesmente
se transformaram em instrumentos mercantilistas para terem acesso ao Fundo
Partidário e à divisão do bolo do Horário Eleitoral Gratuito.
A existência de mais de trinta partidos é,
hoje, fator responsável pela paralisia do Congresso e pela incapacidade de esta
assembleia responder às demandas sociais, o que prejudica sensivelmente a sua
imagem perante a população.
O caldo da cultura que alimenta a existência
de tantos partidos é, sem dúvida, a permissão de coligações nas eleições
proporcionais.
Outro ponto que merece ser abordado, é com
relação as críticas ao atual modelo de eleição dos suplentes de Senador. A
exemplo da forma de escolha do Vice-Presidente da República, do Vice-Governador
e do Vice-Prefeito, os suplentes de Senador não são votados individualmente. Os
votos são dados ao titular.
Ocorre que, em função, sobretudo da duração
do mandato de oito anos, é comum registrar-se a presença de grande número de
suplentes em exercício. Este fato é acoimado da falta de legitimidade do voto
de quem não foi eleito diretamente pelo Povo.
Para corrigir esta distorção que, de certa
forma, enfraquece a representatividade política no senado, é sugerida a
mudança, onde o substituto do Senador será o concorrente imediatamente melhor
votado, obedecendo-se à ordem da votação obtida no mesmo pleito que elegeu o
Senador.
Devido aos debates sobre a reforma política
já se desenvolveram de forma intensa, no Congresso, nas principais instituições
do País, nas Universidades, na imprensa, entre cientistas políticos, e
internamente, nos Partidos Políticos, entende-se que propostas existem e as
opiniões já vêm se cristalizando, ficando claro que o que falta é vontade
política de implementar as reformas.
Observa-se que o sistema de coalizão
partidária está em xeque, e desmoraliza o parlamento. A compra de apoio
político, já demonstrada no processo criminal do mensalão, está sendo
confirmada em escala muito maior no petrolão, e a depuração de nosso sistema
político-eleitoral é tarefa mais urgente neste momento.
Não é possível termos mais de trinta partidos
com direito a tempo de propaganda no rádio e televisão, nem é aceitável a
criação de partidos para desvirtuar o voto dado nas urnas em interesses
próprios de ocasião. Não é possível mais dividir o tempo de propaganda
eleitoral no rádio e na televisão pelas coligações montadas a toque de caixa
registradoras, sem o menor contato programático entre si, mas apenas interesses
pontuais que geram os petrolões e mensalões de nossa vida política.
O que precisa haver é uma rigorosa
regulamentação das doações eleitorais, limitando as despesas físicas e
jurídicas, e especialmente proibindo empresas que tenham negócios com os
governos, em todos os níveis, de serem doadores como pessoas jurídicas.
Outro grande desafio, que tem e sempre terá o
corporativismo político como barreira, é a instituição do sistema de recall,
onde o eleitorado pode destituir seu representante que não cumpre o prometido.
Esta realidade está mais distante.
É fato que não existe sistema político
perfeito, o que se espera do Congresso é a aprovação e uma reforma que
contemple um sistema político mais racional, mais democrático, que melhore o
sentimento de representatividade da sociedade, que quebre a correlação (quase
absoluta) entre o poder econômico e o sucesso eleitoral e que não estimule a
corrupção.
A Reforma Política, por ser emergencial, deve
ser vista como um instrumento de aproximação entre as instâncias políticas e o
povo brasileiro, e para tanto, faz-se essencial resgatar a credibilidade da
atividade política, a imagem dos partidos e do Congresso Nacional para o bem e
o avanço da democracia representativa.
Nunca é demasiado lembrar que a Política é um
requisito indispensável à democracia, que, por sua vez, exige um Parlamento
atuante, respeitado e investido de alta credibilidade.
Fundamental também, nesse contexto, é a
necessidade de se proteger a legitimidade das eleições da influência negativa
do poder econômico. Indispensável, pois, que a Reforma Política venha para
reduzir os exorbitantes custos das campanhas eleitorais.
Reforma Política tem que ser a expressão da
cidadania, a expressão e a organização de cada um de nós, daqueles que estão
nas ruas, que não estão nem falando em política, embora vivam os reflexos das
políticas que são adotadas no país.
Essa tem que ser a visão, não o Estado
querendo transformar os partidos políticos em instrumentos das suas maiorias.
Este trabalho procurou focar em temas
nucleares, que, sem dúvida, são o sistema eleitoral, o modelo de financiamento
dos partidos e das campanhas, e o desenho do quadro partidário brasileiro,
além, é claro, de outros assuntos importantes que foram abordados no corpo do
trabalho.
Rio de janeiro, 03/12/2015.
Amaury Cardoso
Blog: www.amaurycardoso.blogspot.com
E-mail: amaurycardosopmdb@yahoo.com.br
OBS: Este foi o tema do meu TCC (Monografia), da minha Pós em Ciência Política, concluído neste ano. Destaco neste artigo as minhas considerações finais.
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