sábado, 26 de dezembro de 2015

O Atual Sistema Eleitoral Brasileiro e a Reforma Política que se Impõe. - Artigo: Dezembro/2015.


O que se buscou apresentar e propor nesta monografia, com fins de obter o título de Especialista em Ciência Política, através do conteúdo apresentado na abordagem do tema "O Atual Sistema Eleitoral Brasileiro e a Reforma Política que se Impõe.", foi o de colocar considerações e fatos que embasassem a afirmação sobre a indispensável necessidade da realização da Reforma Política e Eleitoral em nosso país.
A necessidade de uma Reforma Política parece ser um consenso nacional. Dos três Poderes da República, da Sociedade Civil organizada e das manifestações diretas do povo surgem, a todo o momento, severas críticas ao atual sistema político e, sobretudo, às mazelas provocadas pelas campanhas eleitorais. A insatisfação generalizada acaba por se desdobrar em intermináveis batalhas judiciais, que resultam em cassações de diplomas, de mandatos e de registros de candidaturas, comprometendo seriamente a estabilidade político-administrativa do País.
Dessas consequências, por si já gravíssimas, a mais perigosa de todas é, sem dúvida, a que se configura pelo frequente e intenso descolamento do Povo em direção oposta às instituições políticas a que deveriam pertencer. Pesquisas revelam números assustadores que indicam a falta de confiança do cidadão nos Partidos e nos Políticos.
Por incrível que pareça, embora a percepção negativa sobre este quadro deplorável seja generalizada, a Reforma Política, que seria capaz de criar os mecanismos de correção das distorções do atual sistema, não consegue ser implementada. Como não poderia deixar de ser, muitas são as divergências conceituais e bastante arraigada é a reação às mudanças.
O que se espera é que todas essas dificuldades possam ser superadas. O Congresso Nacional precisa ter sabedoria suficiente para dirimir os conflitos e construir o consenso em torno de uma boa solução, é o que a sociedade espera.
Uma geração de políticos foi capaz de escrever uma Constituição das mais respeitadas do Mundo a partir de um papel em branco, não teria dificuldade em conciliar os interesses legítimos da classe Política na construção de um sistema eleitoral adequado ao nosso atual estágio democrático.
O que tem faltado, lamentavelmente, é a vontade política de realizar a Reforma; é a atuação de um condutor que priorize este assunto e que inclua este importante tema na agenda do Congresso, formando propostas.
Enquanto isso não acontece, a sociedade se inquieta. Entidades civis e até o Judiciário começam a investir em iniciativas que são de competência do Congresso.
Entidades respeitáveis como OAB, FIESP, CNBB, CNF, dentre outras já manifestaram suas opiniões sobre pontos importantes que caracterizam a pretendida reforma. Mais recentemente, o autodenominado grupo social "Eleições Limpas", responsável pelo projeto de lei de iniciativa popular que resultou na "Lei da Ficha Limpa", voltou a se reunir com o objetivo de adotar procedimento idêntico para elaboração de uma proposta de reforma política.
O Senado da República e a Câmara dos Deputados criaram Comissões Especiais para debater e propor os termos da Legislação relativa à Reforma, termos estes que pudessem ser aceitos pela maioria. Todavia, ambas as Comissões muito pouco avançaram neste sentido, pelas razões já manifestadas no corpo desse trabalho.
A cristalização da inércia dos partidos políticos seria, por assim dizer, a declaração de falência da democracia representativa e dos Poderes Políticos como veículos de condução da vontade dos cidadãos.
Este trabalho foi dividido em etapas com a intenção de representar o grau de evolução da nossa cultura política, bem como o processo de mudanças ocorridas em nosso país. Através de estudos e pesquisas no decorrer do curso de Pós-Graduação em Ciências Políticas, se buscou fundamentar e contextualizar as propostas que passaram a compor o corpo desse trabalho, focandonas mudanças que são consideradas fundamentais no processo da Reforma Política que se pretende contribuir.
No tocante a proibição de coligações, entende-se que com a Constituição de 1988, proliferou a criação indiscriminada de Partidos, quase sempre sem identidade ideológica. Partidos cuja a base são programas de atendimento a interesses políticos casuístico e que simplesmente se transformaram em instrumentos mercantilistas para terem acesso ao Fundo Partidário e à divisão do bolo do Horário Eleitoral Gratuito.
A existência de mais de trinta partidos é, hoje, fator responsável pela paralisia do Congresso e pela incapacidade de esta assembleia responder às demandas sociais, o que prejudica sensivelmente a sua imagem perante a população.
O caldo da cultura que alimenta a existência de tantos partidos é, sem dúvida, a permissão de coligações nas eleições proporcionais.
Outro ponto que merece ser abordado, é com relação as críticas ao atual modelo de eleição dos suplentes de Senador. A exemplo da forma de escolha do Vice-Presidente da República, do Vice-Governador e do Vice-Prefeito, os suplentes de Senador não são votados individualmente. Os votos são dados ao titular.
Ocorre que, em função, sobretudo da duração do mandato de oito anos, é comum registrar-se a presença de grande número de suplentes em exercício. Este fato é acoimado da falta de legitimidade do voto de quem não foi eleito diretamente pelo Povo.
Para corrigir esta distorção que, de certa forma, enfraquece a representatividade política no senado, é sugerida a mudança, onde o substituto do Senador será o concorrente imediatamente melhor votado, obedecendo-se à ordem da votação obtida no mesmo pleito que elegeu o Senador.
Devido aos debates sobre a reforma política já se desenvolveram de forma intensa, no Congresso, nas principais instituições do País, nas Universidades, na imprensa, entre cientistas políticos, e internamente, nos Partidos Políticos, entende-se que propostas existem e as opiniões já vêm se cristalizando, ficando claro que o que falta é vontade política de implementar as reformas.
Observa-se que o sistema de coalizão partidária está em xeque, e desmoraliza o parlamento. A compra de apoio político, já demonstrada no processo criminal do mensalão, está sendo confirmada em escala muito maior no petrolão, e a depuração de nosso sistema político-eleitoral é tarefa mais urgente neste momento.
Não é possível termos mais de trinta partidos com direito a tempo de propaganda no rádio e televisão, nem é aceitável a criação de partidos para desvirtuar o voto dado nas urnas em interesses próprios de ocasião. Não é possível mais dividir o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão pelas coligações montadas a toque de caixa registradoras, sem o menor contato programático entre si, mas apenas interesses pontuais que geram os petrolões e mensalões de nossa vida política.
O que precisa haver é uma rigorosa regulamentação das doações eleitorais, limitando as despesas físicas e jurídicas, e especialmente proibindo empresas que tenham negócios com os governos, em todos os níveis, de serem doadores como pessoas jurídicas.
Outro grande desafio, que tem e sempre terá o corporativismo político como barreira, é a instituição do sistema de recall, onde o eleitorado pode destituir seu representante que não cumpre o prometido. Esta realidade está mais distante.
É fato que não existe sistema político perfeito, o que se espera do Congresso é a aprovação e uma reforma que contemple um sistema político mais racional, mais democrático, que melhore o sentimento de representatividade da sociedade, que quebre a correlação (quase absoluta) entre o poder econômico e o sucesso eleitoral e que não estimule a corrupção.
A Reforma Política, por ser emergencial, deve ser vista como um instrumento de aproximação entre as instâncias políticas e o povo brasileiro, e para tanto, faz-se essencial resgatar a credibilidade da atividade política, a imagem dos partidos e do Congresso Nacional para o bem e o avanço da democracia representativa.
Nunca é demasiado lembrar que a Política é um requisito indispensável à democracia, que, por sua vez, exige um Parlamento atuante, respeitado e investido de alta credibilidade.
Fundamental também, nesse contexto, é a necessidade de se proteger a legitimidade das eleições da influência negativa do poder econômico. Indispensável, pois, que a Reforma Política venha para reduzir os exorbitantes custos das campanhas eleitorais.
Reforma Política tem que ser a expressão da cidadania, a expressão e a organização de cada um de nós, daqueles que estão nas ruas, que não estão nem falando em política, embora vivam os reflexos das políticas que são adotadas no país.
Essa tem que ser a visão, não o Estado querendo transformar os partidos políticos em instrumentos das suas maiorias.
Este trabalho procurou focar em temas nucleares, que, sem dúvida, são o sistema eleitoral, o modelo de financiamento dos partidos e das campanhas, e o desenho do quadro partidário brasileiro, além, é claro, de outros assuntos importantes que foram abordados no corpo do trabalho.


                                                     Rio de janeiro, 03/12/2015.

                                                         Amaury Cardoso
                                         Blog: www.amaurycardoso.blogspot.com
                                         E-mail: amaurycardosopmdb@yahoo.com.br
OBS: Este foi o tema do meu TCC (Monografia), da minha Pós em Ciência Política, concluído neste ano. Destaco neste artigo as minhas considerações finais.

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