A
lei da ficha limpa e o julgamento do mensalão são etapas do processo de
aperfeiçoamento da democracia representativa, onde se afirma a posição de uma
parcela significativa da sociedade que exige representantes nos quais possa
confiar, qualificados, e que acima de tudo separem o público do privado,
respeitando os valores republicanos, onde o compromisso com a transparência e
prestação de contas do uso do dinheiro público, que é coletivo, seja regra a
ser seguida.
O
Supremo Tribunal Federal - STF, através do julgamento do mensalão, quebrou um
tabu estabelecido de impunidade de um grupo privilegiado que por décadas
permaneceu imune aos rigores da Lei. Esse momento é histórico em razão de se
quebrar paradigmas e ter aberto a possibilidade de o Estado de Direito se
sobrepor à regra reinante da impunidade a crimes praticados pela elite
dirigente, em especial uma parcela da classe política e financeira.
Embora
o resultado positivo alcançado no julgamento do mensalão, considerado o maior
escândalo de corrupção política em nosso país, tenha representado a esperança
de um Brasil melhor, onde a afirmação dos valores morais de honestidade e ética
sirvam como inibidores as práticas de corrupção enraizadas na cultura
societária, entendemos haver um longo caminho a ser percorrido para que as
demais estâncias da justiça assimilem esse espírito de grandeza demonstrada por
parte dos magistrados, haja vista os embates jurídicos e antagonismo de
posições ocorridos na suprema corte, protagonizados pelo relator ministro
Joaquim Barbosa e o revisor ministro Ricardo Lewandowski, façam com que o poder
judiciário, por fim, seja independente, se colocando acima de interesses
pessoais e de grupos.
O
julgamento do mensalão deixou claro a existência de um projeto
político de poder arquitetado pela direção do Partido dos Trabalhadores - PT,
que se configurou num golpe a democracia e ao estado democrático de direito.
O
Partido dos Trabalhadores, através de suas maiores lideranças, tentou de tudo
para desacreditar as evidências que surgiam nas investigações e denuncias da
Procuradoria Geral da União - PGU, com o agravante das tentativas de interferir
no Supremo Tribunal Federal antes e durante o julgamento, o que se configurou
num extremo absurdo. Em artigo, Roberto Pompeu de Toledo destaca a impressão de
que a investigação que embasou o julgamento não foi longe o suficiente para
rastrear o destino final dos muitos milhões de reais envolvidos no esquema do
mensalão. "Não só muita gente ficou de fora, como não fixaram as bases
para requerer a devolução do dinheiro. Os réus foram condenados, mas o dinheiro
escapou".
O
desprezo pelas regras éticas na política ficou explicitado neste lamentável
episódio orquestrado pela alta direção do PT, que nasceu defendendo justamente
uma nova forma de fazer política, e com a bandeira da defesa da moralidade e
ética chegou ao poder, e arquitetou um projeto de poder que culminou com a
eclosão do maior escândalo de corrupção e de degradação ética na condução
da administração pública já visto na história política brasileira. A que ponto
a ânsia de poder de um grupo pode chegar.
O
PT já sofre os efeitos de deu pragmatismo nocivo e se transforma numa legenda
vulgarizada, banalizada na política pelas ações inconsequentes que
dificilmente se apagarão da memória política brasileira.
Finalizo
destacando trecho da coluna de Merval Pereira, publicado no jornal O GLOBO, de
20/11/12, onde narra momentos importantes da curta passagem do ministro Ayres
Brito na presidência do Supremo Tribunal Federal, relativo à condução do
processo do mensalão: Ayres Brito preocupou-se, em seus votos, em unir a parte
técnica com a defesa de valores democráticos. "Formação argendária,
pecuniária, de maioria, com base na propina, no suborno e na corrupção é repudiada
pela ordem jurídica brasileira. É preciso condenar culpados para que a
sociedade não perca a crença de que o estado dará a resposta adequada."
Em
resposta a manifestação ensaiada pelo Partido dos Trabalhadores, tentando
caracterizar o julgamento do mensalão e o seu resultado, que condenou a prisão da
maioria dos envolvidos, com destaque para os três principais integrantes do
núcleo político da "quadrilha": José Dirceu, ministro da casa civil
do governo Lula, o ex-presidente do PT José Genoíno e o ex-tesoureiro
do PT Delubio Soares, na tentativa de formar opinião de que foi uma
"condenação política" e que "foi cometida uma grande
injustiça".
O
presidente do STF, a época, ministro Ayres Brito rebateu os argumentos
apresentados pela direção do PT, em manifesto, afirmando: “... Prova direta,
válida e obtida em juízo. Prova indireta ou indiciável ou circunstancial,
colhida em inquéritos policiais, parlamentares e em processos
administrativos abertos e concluídos em outros poderes públicos, como Instituto
Nacional de Criminalista e o Banco Central da República (...) provas
circunstanciais indiretas, porém, conectadas com as provas diretas”.
Importante
acrescentar a declaração do ministro relator do processo do mensalão, e hoje
presidente do STF, Joaquim Barbosa, que afirmou ao condenar o "chefe da
quadrilha": "José Dirceu colocou em risco o próprio sistema
democrático, a independência dos poderes e o sistema republicando, em flagrante
contrariedade à Constituição Federal. Restaram diminuídos e enxovalhados
pilares importantíssimos da nossa institucionalidade".
Em
um país acostumado a ver a impunidade assegurada aos que estão no topo da
pirâmide, o resultado do julgamento do
mensalão sentenciou "Ilustres brasileiros" como criminosos
comuns, tratamento normalmente dispensado aos cidadãos brasileiros de nível
social inferior.
A
grande maioria das pessoas de bem tem um motivo para renovar as esperanças na
justiça dos homens e comemorar a quebra da impunidade.
Data
vênia, parabéns a "saudável cegueira da justiça".
Amaury
Cardoso
Em tempo: Em fase final de conclusão do julgamento do mensalão, a polícia
federal, em investigação batizada “Operação Porto Seguro", desbarateia
mais um esquema de corrupção, tráfico de influência e venda de pareceres em
órgãos do governo federal com vistas a atender interesses privados, que, mais
uma vez, envolve pessoas de grande proximidade e influência junto à cúpula do
PT, com o envolvimento da chefe de gabinete do escritório da presidência da
republica em São Paulo, Sra. Rosemary Noronha - secretária particular do
ex-presidente Lula -, com conexão com a Advocacia Geral da União - AGU, através
do advogado geral-adjunto da união, José Weber de Holanda, segundo na
hierarquia da AGU, e diretores de duas agências reguladoras (Agência Nacional
de Águas e Agência Nacional de Aviação Civil), os irmãos Paulo Vieira e Rubens
Vieira - filiados ao PT-, ambos indicados pela Sra. Rosemary Noronha ao, a
época, presidente Lula, que se limitou a dizer: "Fui apunhalado pelas
costas".
Estamos
sob o impacto de mais um escândalo de corrupção de grandes consequências.
Não esta fora da realidade arriscar o palpite de que outros casos de corrupção
podem vir à tona, nos revelando novas pessoas que não conhecem limites, e se
acham onipotentes e invulneráveis, nos restando manifestar nossa indignação e
revolta, e a esperança de que os culpados sejam julgados e, se comprovado
o ilícito, punidos pelos crimes cometidos.
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